Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 13944

Identificador de versão 20211229150616.451

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Regulamentar n.º 3/2018

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 16 I

Data de publicação /distribuição 07 de Março de 2018

Nota de conteúdo Adita os artigos 43.º-A, 43.º-B, 43.º-C e 43.º-D aos Estatutos do Instituto Cabo-Verdiano da Criança e do Adolescente, aprovados pelo Decreto-regulamentar nº 3/2017, de 6 de setembro.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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