Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
11537
Identificador de versão
20211229150604.571
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Título próprio significativo
1
Título próprio
Rectificação.
Autor
Assembleia Nacional.
Numeração: indicação de datas e volumes
20. I Série.
Data de publicação /distribuição
11 de Abril de 2013.
Nota de conteúdo
À Resolução nº 73/VIII/2013, que reconhece a qualidade de benefíciário dos direitos referidos nas alíneas )a a g) do nº 1 do artigo 6ª da Lei nº 82/VI/2005, de 12 Setembro, a alguns cidadãos.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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