Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
11528
Identificador de versão
20211229150604.532
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Título próprio significativo
1
Título próprio
Lei nº 17/VIII/2012.
Autor
Assembleia Nacional.
Numeração: indicação de datas e volumes
50. I Série.
Data de publicação /distribuição
23 de Agosto de 2012.
Nota de conteúdo
Redefine o regime jurídico-tributário da Taxa Ecológica, criado pela Lei nº 76/VII/2010, de 23 de Agosto.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
Registos relacionados