Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13
Tipo de registo a
Identificador do registo 13852
Identificador de versão 20211229150616.7
Data de registo _-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação por
Conjunto de caracteres 01
Língua do texto Português
Título próprio significativo 1
Título próprio Portaria nº 45/2017
Autor MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E AMBIENTE
Numeração: indicação de datas e volumes 72 I
Data de publicação /distribuição 30 de Novembro de 2017
Nota de conteúdo Aprova os critérios e a organização da distribuição de vale-cheques para bonificação da aquisição de alimentos para o salvamento do gado no âmbito do Programa de Emergência para Mitigação da Seca e do Mau Ano Agrícola (PEMSMAA).
Indicador do nível do termo de indexação
País CV
Agência BCV
Pessoa
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