Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 9737

Identificador de versão 20220109131943.904

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria nº 17/2008.

Autor MINISTÉRIO DA ECONOMIA, CRESCIMENTO E COMPETITIVIDADE.

Numeração: indicação de datas e volumes 22, 16 de Junho de 2008. I Série.

Data de publicação /distribuição 2008.

Nota de conteúdo Elimina a exigência do capital mínimo para exercer as actividades comerciais de importador, de retalhista e de grossista e revoga a Portaria nº 42/2004, de 4 de Outubro.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados