Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 5732

Identificador de versão 20211229150536.738

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Legislativo nº 2/2006.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 34, Suplemento, 27 de Novembro de 2006. I Série.

Data de publicação /distribuição 2006.

Nota de conteúdo Regula as medidas tutelares sócio-educativas a menores, quando, tendo completado doze anos e antes de perfazerem dezasseis, sejam agentes de algum facto qualificado pela lei como crime e a organização e funcionamento dos Centros Sócio-Educativos.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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