Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14601

Identificador de versão 20211229150619.857

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Resolução n.º 5/2020

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 1 I

Data de publicação /distribuição 3 de janeiro de 2020

Nota de conteúdo Fixa a pensão ou o complemento de pensão de reforma ou de aposentação aos cidadãos referidos na tabela anexa à presente Resolução.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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