Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 10969

Identificador de versão 20211229150601.825

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Acórdão nº 12/2011.

Autor Supremo Tribunal de Justiça.

Numeração: indicação de datas e volumes 27 de 8 de Agosto de 2011. I Série.

Data de publicação /distribuição 2011.

Nota de conteúdo Atribui subsídio de turno previsto na alínea b) no nº 1 do artigo 42º do estatuto do Corpo dos Agentes Prisionais, aprovado através do Decreto-Lei nº 11/2011, de 31 de Janeiro.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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