Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 6518

Identificador de versão 20211229150539.954

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto n.º 46/76

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 17 I

Data de publicação /distribuição 24 de Abril de 1976

Nota de conteúdo Estabelece medidas legislativas referentes aos estrangeiros residentes no País.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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