Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 11872

Identificador de versão 20211229150606.283

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 55/2013.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 70. I Série.

Data de publicação /distribuição 26 de Dezembro de 2013.

Nota de conteúdo Altera o Decreto-Lei nº 7/2013, de 11 de Fevereiro de 2013, bem como do Estatuto da Sociedade Nacional de Engenharia Rural e florestas, Entidade Pública Empresarial (SONERF, E.P.E).

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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