Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 11456

Identificador de versão 20211229150604.172

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 25/VIII/2013.

Autor Assembleia nacional.

Numeração: indicação de datas e volumes 4 I Série.

Data de publicação /distribuição 21 de janeiro de 2013.

Nota de conteúdo Concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o regime jurídico das operações urbanísticas, designadamente o loteamento, a urbanização, a edificação e a utilização e conservação de edifícios.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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