Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
6851
Identificador de versão
20211229150541.558
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Título próprio significativo
1
Título próprio
Decreto-Lei nº. 117/80.
Autor
Conselhos de Ministros.
Numeração: indicação de datas e volumes
nº 4 de 24 de Janeiro de 1981. I Série.
Data de publicação /distribuição
1981.
Nota de conteúdo
Determina a expropriação. a favor do Estado, de bens pertencentes a Eduardo Viera Fontes.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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