Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 3559

Identificador de versão 20211229150525.816

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 56/95

Autor PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 35 I

Data de publicação /distribuição 16 de Outubro de 1995

Nota de conteúdo Altera os artigos 559º, 1143º, 1146º e 1239º do Código Civil, e parágrafo 2º do artigo 102º do Código Comercial.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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