Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 3753

Identificador de versão 20211229150526.788

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Regulamentar n.º 5-E/98

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 42, 2.º Suplemento I

Data de publicação /distribuição 16 de Novembro de 1998

Nota de conteúdo Aprova o Regulamento do Uso de Armas pelos Funcionários e Agentes das Forças e Serviços de Segurança.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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