Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 5680

Identificador de versão 20211229150536.484

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 57/2006.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 35, 4 de Dezembro de 2006. I Série.

Data de publicação /distribuição 2006.

Nota de conteúdo Altera os artigos 11º, 13º, 21º e 23º do Decreto-Regulamentar nº 5-B/98, de 16 de Novembro, que aprova o novo regulamento de acesso ao curso de formação de agente do POP.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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