Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 6461

Identificador de versão 20211229150539.685

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto nº 10/76.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 5, 31 Jan 1976. I.

Data de publicação /distribuição 1976.

Nota de conteúdo Cria, na Repartição de Gabinete do Ministério da Justiça, uma secetaria e dá outra constituição ao quadro de pessoa do Gabinete de Estudos, Legislação e Documentação do referido Ministério.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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