Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13
Tipo de registo a
Identificador do registo 1765
Identificador de versão 20211229150516.805
Data de registo _-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação por
Conjunto de caracteres 01
Língua do texto Português
Título próprio significativo 1
Título próprio Decreto-Lei nº 93/92
Autor CONSELHO DE MINISTROS
Numeração: indicação de datas e volumes 4 I
Data de publicação /distribuição 27 de Julho de 1992
Nota de conteúdo Aplica ao pessoal da Polícia Económica e Fiscal o disposto no Decreto nº 80/88, de 27 de Agosto, que regula as condições gerais e especiais de promoção do pessoal da Polícia de Ordem Pública.
Indicador do nível do termo de indexação
País CV
Agência BCV
Pessoa
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