Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
1765
Identificador de versão
20211229150516.805
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Língua do texto
Português
Título próprio significativo
1
Título próprio
Decreto-Lei nº 93/92
Autor
CONSELHO DE MINISTROS
Numeração: indicação de datas e volumes
4 I
Data de publicação /distribuição
27 de Julho de 1992
Nota de conteúdo
Aplica ao pessoal da Polícia Económica e Fiscal o disposto no Decreto nº 80/88, de 27 de Agosto, que regula as condições gerais e especiais de promoção do pessoal da Polícia de Ordem Pública.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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