Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 1590

Identificador de versão 20211229150515.904

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto n.º 22/92

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 7 I

Data de publicação /distribuição 15 de Fevereiro de 1992

Nota de conteúdo Considerando actividades indústriais, para efeitos da aplicação do Estatuto Indústrial, algumas actividades económicas constantes do quadro anexo ao presente diploma.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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