Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
8032
Identificador de versão
20211229150547.441
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Título próprio significativo
1
Título próprio
Rectificação
Autor
Chefia do Governo.
Numeração: indicação de datas e volumes
35, 20 de Outubro de 2003. I.
Data de publicação /distribuição
2003.
Nota de conteúdo
Ao Decreto-Legislativo nº 1/2003, de 1 de Setembro, que aprova o Regime Jurídico da Guarda Fiscal.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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