Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 3865

Identificador de versão 20211229150527.355

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 42/94

Autor PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 24 I

Data de publicação /distribuição 4 de Julho de 1994

Nota de conteúdo Cria lugares nos quadros de pessoal dos Tribunais e do Ministério Público.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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