Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 6580

Identificador de versão 20211229150540.235

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 5/VI/2001.

Autor Assembleia Nacional.

Numeração: indicação de datas e volumes 41, 17 Dez 2001. I.

Data de publicação /distribuição 2001.

Nota de conteúdo Dá nova redação aos artigos 3º, 6º e 12º do Regime jurídico dos Inquéritos Parlamentares.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados