Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13
Tipo de registo a
Identificador do registo 9136
Identificador de versão 20211229150552.787
Data de registo _-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação por
Conjunto de caracteres 01
Língua do texto Português
Título próprio significativo 1
Título próprio Acórdão nº 4/06
Autor SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Numeração: indicação de datas e volumes 11 I
Data de publicação /distribuição 13 de Março de 2006
Nota de conteúdo Proferido nos Autos de Impugnação do Congresso Nacional da UCID (realizada em S. Vicente) nº 13/05 em que é impugnante Osvaldino Vieira de Andrade e impugnado António Delgado Monteiro.
Indicador do nível do termo de indexação
País CV
Agência BCV
Pessoa
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