Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
9136
Identificador de versão
20211229150552.787
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Língua do texto
Português
Título próprio significativo
1
Título próprio
Acórdão nº 4/06
Autor
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Numeração: indicação de datas e volumes
11 I
Data de publicação /distribuição
13 de Março de 2006
Nota de conteúdo
Proferido nos Autos de Impugnação do Congresso Nacional da UCID (realizada em S. Vicente) nº 13/05 em que é impugnante Osvaldino Vieira de Andrade e impugnado António Delgado Monteiro.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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