Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 4288

Identificador de versão 20220109131942.666

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria nº 48/93.

Autor Ministério do Turismo, Indústria e Comércio.

Numeração: indicação de datas e volumes 31 de 23 de Agosto de l993. I.

Data de publicação /distribuição 930823.

Nota de conteúdo Aprova a lista 4º B de bens isentos o regime de Quota Anual de Importação e do correspondente BRPI na importação dos bens constantes do anexo a esta portaria, que faz parte integrante do Decreto nº 193/91 de 30 de Dezembro.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados