Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 600

Identificador de versão 20211229150511.201

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei n.º 31/IV/91

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Numeração: indicação de datas e volumes 52, 4º Suplemento I

Data de publicação /distribuição 30 de Dezembro de 1991

Nota de conteúdo Ratifica o Protocolo Adicional A/SP2/7/85, relativo ao código de conduta para aplicação do protocolo sobre a livre circulação de pessoas e o direito de residência e de estabelecimento da CEDEAO.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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