Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 11733

Identificador de versão 20211229150605.572

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 41/III/2013

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 48 I

Data de publicação /distribuição 17 de Setembro de 2013

Nota de conteúdo Altera o regime jurídico geral de protecção de dados pessoais das pessoas singulares, aprovado pela Lei nº 133/V/2001, de 22 de Janeiro.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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