Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 670

Identificador de versão 20211229150511.532

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 102/IV/93

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 49, 3º Suplemento I

Data de publicação /distribuição 31 de Dezembro de 1993

Nota de conteúdo Define o regime jurídico da Constituição, modificação e extinção da Relação jurídica de Emprego na Administração Pública.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados