Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 8855

Identificador de versão 20211229150551.432

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Resolução n.º 27/2005

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 29, Suplemento I

Data de publicação /distribuição 18 de Julho de 2005

Nota de conteúdo Cria junto do Tesouro do Estado, a Conta Especial de Indemnização dos Proprietários das Zonas Turisticas Especiais (Conta Especial) gerida pelo Ministro da Economia, Crescimento e Competitividade e pelo Director-Geral do Desenvolvimento Turistico.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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