Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 12224

Identificador de versão 20211229150608.48

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 63/VIII/2014

Autor Assembleia Nacional

Numeração: indicação de datas e volumes 29 I

Data de publicação /distribuição 25 de Abril 2014

Nota de conteúdo Concede autorização legislativa ao Governo no sentido de alterar o Decreto-Legislativo nº 7/2005, de 28 de Novembro, que estabelece o regime jurídico geral aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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