Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 9825

Identificador de versão 20220109131943.919

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria n° 32/2008.

Autor MINISTÉRIO DA ECONOMIA, CRESCIMENTO E COMPETITIVIDADE E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

Numeração: indicação de datas e volumes 33, 1 de Setembro de 2008. I Série.

Data de publicação /distribuição 2008.

Nota de conteúdo Fixa o montante da taxa a pagar pela autorização e renovação para o exercício de actividade comercial de importador, exportador, grossista e de agente comercial e revoga a Portaria nº 40/2004, de 4 de Outubro.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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