Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 141

Identificador de versão 20211229150508.983

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Presidêncial n.º 3/98

Autor PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Numeração: indicação de datas e volumes 12 I

Data de publicação /distribuição 30 de Março de 1998

Nota de conteúdo Nomeia Dr. Óscar Alexandre Silva Gomes, para exercer as funções de Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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