Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 2895

Identificador de versão 20211229150522.494

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 26/96

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 25 I

Data de publicação /distribuição 12 de Agosto de 1996

Nota de conteúdo Fixa o montante a partir do qual as minutas de contratos de fornecimento de bens e serviços à Administração Pública são remetidas ao Tribunal de Contas para fiscalização preventiva.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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