Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 8551

Identificador de versão 20211229150549.908

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria nº 22/2004.

Autor Ministério do Trabalho e Solidariedade e Ministerio da Saude.

Numeração: indicação de datas e volumes 24 de 9 Agosto de 2004. I.

Data de publicação /distribuição 2004.

Nota de conteúdo Criação e regulamentacao da Comissão de verificação de Incapacidade e Comissões de Recurso.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados