Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 10353

Identificador de versão 20211229150558.829

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 63/2009.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 47 de 14 de Dezembro de 2009. I Série - Suplemento.

Data de publicação /distribuição 2009.

Nota de conteúdo Permite ao Estado reassumir plenamente as suas responsabilidades constitucionais em matéria de promoçãosocial e revoga o Decreto -lei nº/24/94, de 11 de Abril.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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