Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 12116

Identificador de versão 20211229150607.513

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 19/2014.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 19. I Série.

Data de publicação /distribuição 17 de Março de 2014.

Nota de conteúdo Cria o Cartão Nacional de Identificação dos cidadãos cabo-verdianos, adiante abreviadamente designado CNI, e estabelece o regime jurídico da sua emissão, substituição. utilização e cancelamento.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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