Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13
Tipo de registo a
Identificador do registo 5053
Identificador de versão 20211229150533.353
Data de registo _-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação por
Conjunto de caracteres 01
Título próprio significativo 1
Título próprio Resolução nº 159/V/2000.
Autor Assembleia Nacional.
Numeração: indicação de datas e volumes 27, 4 de Setembro de 2000. I.
Data de publicação /distribuição 2000.
Nota de conteúdo aprova para efeitos e ratificacao a convencao relativa, a entre-ajuda Judiciaria em Materia Penal entre os membros da comunidade economica dos estados da africa Ocidental.
Indicador do nível do termo de indexação
País CV
Agência BCV
Pessoa
Registos relacionados