Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
15528
Identificador de versão
20220325112857.129
Data de registo
_-_-_
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Língua do texto
Português
Título próprio significativo
1
Título próprio
Lei n.º 117/IX/2021
Autor
ASSEMBLEIA NACIONAL
Numeração: indicação de datas e volumes
15 I
Data de publicação /distribuição
11 de fevereiro de 2021
Nota de conteúdo
Procede à quarta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 4/2003, de 18 de novembro.
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
Registos relacionados