Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 9629

Identificador de versão 20211229150555.59

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 8/2008

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 8 I

Data de publicação /distribuição 25 de Fevereiro de 2008

Nota de conteúdo Altera os artigos 1º e 2º do decreto-lei nº 33/98, que reconhece o direito a habitar gratuitamente moradias do Estado por certas entidades.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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