Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 15046

Identificador de versão 20211229150622.160

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-lei n.º 43/2020

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 47 I

Data de publicação /distribuição 16 de abril de 2020

Nota de conteúdo Prorroga, excecionalmente, o prazo de resolução automática dos contratos de seguro, prescrito no nº 2 do artigo 61º do Decreto-lei nº 35/2010, de 6 de setembro, passando a ser de sessenta dias, após a data de vencimento do contrato.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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