Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13
Tipo de registo a
Identificador do registo 14090
Identificador de versão 20211229150617.234
Data de registo _-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação por
Conjunto de caracteres 01
Língua do texto Português
Título próprio significativo 1
Título próprio Decreto-lei n.º 42/2018
Autor CONSELHO DE MINISTROS
Numeração: indicação de datas e volumes 43, Suplemento I
Data de publicação /distribuição 29 de Junho de 2018
Nota de conteúdo Estabelece o regime geral da emissão e gestão das garantias pessoais do Estado, ao cumprimento de obrigações alheias em operações de crédito ou de outras operações financeiras nacionais ou internacionais.
Indicador do nível do termo de indexação
País CV
Agência BCV
Pessoa
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