Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 15302

Identificador de versão 20220109131944.632

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Resolução n.º 138/2020

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 117, Suplemento I

Data de publicação /distribuição 12 de outubro de 2020

Nota de conteúdo Autorizada, com efeitos a partir das zero horas do dia 12 de outubro de 2020, o tráfego aéreo e marítimo, comercial de passageiros, com destino e a partir de Cabo Verde, e ainda as operações de escala técnica e de abastecimento de aeronaves nos aeroportos nacionais que possam envolver o descanso das tripulações e passageiros, bem como a atracação ou acostagem de navios de recreio, veleiros, cargueiros e navios de pesca, e respetivo embarque e desembarque de passageiros e tripulantes.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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