Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 9366

Identificador de versão 20211229150553.919

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 21/2007.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 23, 18 de Junho de 2007. I Série.

Data de publicação /distribuição 2007.

Nota de conteúdo Regula o suprimento da omissão de assinatura do funcionario competente ou de assinatura por funcionario incompetente nos actos de registo civil.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados