Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 10259

Identificador de versão 20211229150558.342

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei Constitucional nº 1/III/88.

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Numeração: indicação de datas e volumes 51, Suplemento, 17 de Dezembro de 1988. I Série.

Data de publicação /distribuição 1988.

Nota de conteúdo Altera o nº 2 do artigo 11º e o nº 2 do artigo 12º e adita uma alínea p) ao artigo 59º, todos da Constituição da Republica.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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