Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 9877

Identificador de versão 20211229150556.457

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 36/2008

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 41 I

Data de publicação /distribuição 10 de Novembro de 2008

Nota de conteúdo Define as bases de concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e manutenção das infra-estruturas e equipamentos de dessalinização da água do mar para o abastecimento público, bem como para a irrigação, nos Municípios de Santa Catarina, Santa Cruz, São Lourenço dos Órgãos, São Miguel e São Salvador do Mundo, doravante designados Municípios do interior da ilha de Santiago.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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