Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14741

Identificador de versão 20211229150620.599

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Rectificação n.º 123/2019

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 103 I

Data de publicação /distribuição 11 de outubro de 2019

Nota de conteúdo Retificando a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial nº 72, I serie, de 1 de julho de 2019, a Lei n.º 55/IX/2019, que estabelece as bases do Orçamento do E stado, definindo os princípios e regras que regulam a sua formulação, programação, aprovação, execução, avaliação, controlo e responsabilização.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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