Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 4181

Identificador de versão 20211229150528.886

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 28/93

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 18 I

Data de publicação /distribuição 24 de Maio de 1993

Nota de conteúdo Elimina a apresentação dos títulos de propriedade das mercadorias nas Alfândegas para efeitos de despacho aduaneiro.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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