Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 4025

Identificador de versão 20220109131942.594

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 68/94

Autor PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 40 I

Data de publicação /distribuição 5 de Dezembro de 1994

Nota de conteúdo Transfere para os Municípios, competências da administração central nos domínios de licença para a exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos de passageiros, de cargas ou mista.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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