Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13
Tipo de registo a
Identificador do registo 4477
Identificador de versão 20211229150530.405
Data de registo _-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação por
Conjunto de caracteres 01
Língua do texto Português
Título próprio significativo 1
Título próprio Lei n.º 2/76
Autor ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR
Numeração: indicação de datas e volumes 16, Suplemento I
Data de publicação /distribuição 19 de Abril de 1976
Nota de conteúdo Dá nova redação ao Decreto-Lei nº 42/75.
Indicador do nível do termo de indexação
País CV
Agência BCV
Pessoa
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