Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 3678

Identificador de versão 20211229150526.386

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei n.º 96/V/99

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 8 I

Data de publicação /distribuição 22 de Março de 1999

Nota de conteúdo Estabelece o regime jurídico geral dos serviços autónomos, fundos autónomos e institutos públicos.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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