Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 13654

Identificador de versão 20211229150615.30

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Presidencial nº 12/2017

Autor PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Numeração: indicação de datas e volumes 37 I

Data de publicação /distribuição 30 de Junho de 2017

Nota de conteúdo Nomeando, sob proposta dos membros do Conselho Superior da Magistratura Judicial, o Juiz de Direito, Bernardino Duarte Delgado, para o cargo de Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, com efeitos a partir da data do seu empossamento.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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