Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 4243

Identificador de versão 20211229150529.197

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 37/99

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 17, Suplemento I

Data de publicação /distribuição 27 de Maio de 1999

Nota de conteúdo Prorrogando para o dia 1 de Outubro de 1999, a data de entrada em vigor do Decreto-Legislativo nº3/99, de 29 de Março e do Código das Empresas Comerciais.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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